para Julgamento de Processos com Conteúdo Racial ou Religioso
Tudo o que você precisa saber sobre o “Mutirão Racial 2025”, do CNJ
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Saiba como peticionar e argumentar para que seu processo seja incluído no Mutirão
O mutirão de julgamento ou impulsionamento engloba todos os tribunais do país, primeira ou segunda instâncias da Justiça estadual e federal (cível ou criminal), trabalhista, eleitoral e militar
Inclui também os processos em grau de recurso e os tribunais superiores.
A petição de inclusão do processo no mutirão deve requerer também a aplicação do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial” – Res. CNJ 598/24 ou das “Diretrizes de acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas” – Res. CNJ 599/24.
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