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Impacto do juiz das garantias na apuração e repressão aos crimes de racismo: Com o Dr. Hédio Silva Jr.

Seja parte da mudança positiva!

Nosso curso “Promovendo a Justiça Social: Com Hédio Silva” é uma oportunidade imperdível para advogados comprometidos com a igualdade e inclusão na sociedade.

Neste programa exclusivo, mergulhe em discussões esclarecedoras e práticas relevantes sobre a importância dos valores raciais no sistema jurídico.

Os tópicos abordados neste curso incluem:

  1. Contextualização histórica das desigualdades étnico-raciais, religiosas e de gênero no sistema jurídico.
  2. Fundamentos legais e instrumentos para a promoção da igualdade e combate à discriminação.
  3. Análise dos desafios contemporâneos e melhores práticas para uma advocacia mais inclusiva.
  4. A interseccionalidade das questões de diversidade e como isso influencia casos jurídicos.
  5. Estratégias para a construção de ambientes jurídicos mais igualitários e respeitosos.
  6. Advocacia 4.0: Utilizando tecnologia e inovação para promover a justiça e o match entre advogados engajados e cidadãos/empresas em busca de representação
Categoria:

Descrição

O curso será ministrado pelo Mestre e Doutor em Direito, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo, jurista cujo renome não se discute, a trajetória de Hédio Silva Júnior é marcada pela defesa dos direitos das pessoas negras, pelo enfrentamento ao racismo e por sua luta pela diversidade: Dr. Hédio é persona já registrada oficialmente na história cultural brasileira. Possui larga experiência na área de direitos humanos e defesa de minorias. Fez história no Brasil como primeiro advogado negro a fazer uma sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, na defesa das cotas raciais e, posteriormente, defendendo o direito ao pleno exercício das religiões de matrizes africanas. Publicou diversos livros, entre eles: “Anti-Racismo – Coletânea de Leis Brasileiras” (Ed. Oliveira mendes) e”Discriminação Racial nas Escolas: entre a Lei e as Práticas Sociais (UNESCO).
Lançará no segundo semestre de 2023 o aguardado livro “Racismo Religioso”. É também coordenador- executivo do IDAFRO, Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras e diretor-executivo da startup JusRacial.

 

impacto do juiz de garantias na apuração e repressão aos crimes de racismo

 

  1. Decisão do STF sobre a lei n. 13.964/2019: necessidade de atuação proativa do(a) ofendido(a)

 

  1. Espécies de investigação criminal: Inquérito Policial – IP e Procedimento de Investigação Criminal – PIC; prioridade do PIC nos casos de violência praticada por agentes públicos contra vítimas negras; hipóteses de dispensa da investigação criminal para a propositura da ação penal. 

 

  1. Notícia-crime/representação: requisitos; recurso administrativo contra indeferimento de abertura de IP ou de instauração de PIC. 

 

  1. Direitos da vítima no IP e no PIC: diligências, medidas cautelares probatórias, pessoais e assecuratórias; definição jurídica do fato. 

 

  1. Prerrogativas do(a) Advogado(a) no IP e PIC: leis federais, Resoluções do CNMP; precedentes do STJ e STF. 

 

  1. Crimes de racismo pela internet: competência da Justiça Federal; precedentes do STJ, STF e divergências jurisprudenciais.

 

  1. Provas extraídas de print screen: necessidade de escritura declaratória, ata notarial ou validação pela plataforma Verifact; validade da gravação de diálogos (mesmo sem o conhecimento do interlocutor) e da gravação ambiental (com conhecimento presumido do interlocutor); acesso à gravação ambiental por particulares ou administração pública.

 

  1. Arquivamento de IP e PIC: recursos administrativos; CPP e Resoluções do CNMP; Mandado de Segurança criminal contra homologação de arquivamento de investigação criminal. Hipóteses de arquivamento que não impedem propositura de ação indenizatória. 

 

  1. Arquivamento de IP e PIC: esgotamento da jurisdição interna e admissibilidade de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos; submissão do Brasil à jurisdição da CIDH; exequibilidade das sentenças da CIDH no Brasil; jurisprudência da CIDH; Estatuto da CIDH e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 

 

  1. Inadmissibilidade de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de racismo: precedentes do STF; tratados internacionais aplicáveis.

 

  1. Assistente de acusação: prerrogativas e poderes.