Categoria: Blog

“Leia o Inteiro Teor” “ O acervo da ativista e filósofa mineira Lélia Gonzalez (1935-1994) está sob disputa judicial. Seus sobrinhos, Rubens Luiz Rufino e Eliane de Almeida, pediram à Justiça a sua apropriação, em janeiro de 2022, com o objetivo de entregá-lo à FGV (Fundação Getúlio Vargas).”…“No documento de doação fica registrado o descaso das instituições do Estado com o material. E isso é que leva à construção do memorial dentro do terreiro”, ressalta Silvana Santana, mestra em história da África e ekedi (cargo feminino no candomblé), e também uma das pessoas mais próximas do acervo hoje.”… “O advogado Hédio Silva Júnior, que representa o terreiro na ação, argumenta que o terreiro já tem direito ao acervo uma vez que o direito de herança prescreveu em 2014. Para ele, o intuito do processo, depois de tantos anos, é financeiro, já que Lélia passou a ser reconhecida nacionalmente.”“Descobrimos que o Rubens [sobrinho], antes de ingressar com ação, teve a preocupação de registrar no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a marca Lélia González”, argumenta. Confira a matéria na íntegra: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2024/03/22/terreiro-disputa-na-justica-acervo-de-lelia-gonzalez-que-pode-ir-para-fgv.htm

Desde o dia 21 de março de 1997 o “Panteão da Pátria e da Liberdade”, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, passou a abrigar um nome diferente na galeria dos Heróis Nacionais: Zumbi dos Palmares. O nome é composto de uma expressão de origem quimbundo, “nzumbi”, que quer significar “espírito imortal” acrescida de uma referência ao maior quilombo brasileiro, Palmares, localizado em Alagoas, que entre 1595 a 1695 chegou a abrigar cerca de 30 mil negros fugidos do escravismo. Chefe guerreiro assassinado no dia 20 de novembro de 1695, Zumbi tornou-se símbolo das lutas dos negros por dignidade e igualdade — conforme consta na biografia exibida no Panteão dos Heróis Nacionais. A saga e a bravura dos quilombolas palmarinos inspiraram um escritor baiano, Edison Carneiro, a publicar em 1947 um livro intitulado “O Quilombo dos Palmares”, que estimulou uma entidade negra gaúcha a propor a instituição do Dia Nacional da Consciência Negra. Em 20 de novembro de 1971, o “Grupo Palmares”, liderado pelo escritor Oliveira Silveira, realizava em Porto Alegre o primeiro ato público em homenagem à luta e à memória de Zumbi dos Palmares. Anos depois, em 1978, entidades negras de todo o país reuniam-se em Salvador/BA e aprovavam uma deliberação do Movimento Negro Unificado no sentido de lutarem para o reconhecimento de Zumbi como herói nacional e a instituição do dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra. Como podemos observar, Zumbi dos Palmares não é herói extraído dos livros didáticos ou do inventário da historiografia oficial, mas construído na luta política pela afirmação da dignidade da população negra e pela superação do racismo e de todas as formas de discriminação e de exclusão. Neste ano de 2015, mais de 1.000 municípios de todo o país, dentre os quais São Paulo, Guarulhos e Santo André, além dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Alagoas, entre outros, estarão celebrando a memória do herói nacional guardando o dia 20 de novembro como feriado cívico. “O mais possível novo quilombo de Zumbi”, como diz Caetano Veloso na música “Sampa”, paulatinamente vai ganhando a mente e o coração de todos os brasileiros. Hédio Silva Jr., Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, ex-Secretário da Justiça do estado de São Paulo (2005–2006)

CF, art. 5o, XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;             Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. CF, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 1º – A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.   STF – Tema 184 – Poder de investigação do Ministério Público. Leading Case: RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. Cézar Peluso, Relator para Acórdão: Min. Gilmar Mendes, j. 14.5.2015, em que se discutiu, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; 129, III e VIII; e 144, IV, § 4°, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público. Tese: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição. CNMP, Resolução n. 181, de 7 de agosto de 2017, “Dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público” Res. CNMP n. 181. Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018) Res. CNMP n. 181, Art. 17. O membro do Ministério Público que preside o procedimento investigatório criminal esclarecerá a vítima sobre seus direitos materiais e processuais, devendo tomar todas as medidas necessárias para a preservação dos seus direitos, a reparação dos eventuais danos por ela sofridos e a preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem.  8º Nas investigações que apurem notícia de violência manifestada por agentes públicos em desfavor de vítimas negras, em atenção ao disposto no art. 53 da Lei nº 12.288/2010, o membro do Ministério Público deve levar em consideração, para além da configuração típico-penal, eventual hipótese de violência sistêmica, estrutural, psicológica, moral, entre outras, para fins dos encaminhamentos previstos no presente artigo.  EIR, Lei 12.288/2010. Art. 53.  O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra. CF, Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.             1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:           I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.            RISTF, Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.  1º Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.  2º O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal.   RISTF, Art. 231. Apresentada a peça informativa pela autoridade policial, o Relator encaminhará os autos ao Procurador-Geral da República, que terá quinze dias para oferecer a denúncia ou requerer o arquivamento.    4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República