IMPACTO DO JUIZ DE GARANTIAS NA APURAÇÃO E REPRESSÃO AOS CRIMES DE RACISMO
- Decisão do STF sobre a lei n. 13.964/2019: necessidade de atuação proativa do(a) ofendido(a)
- Espécies de investigação criminal: Inquérito Policial – IP e Procedimento de Investigação Criminal – PIC; prioridade do PIC nos casos de violência praticada por agentes públicos contra vítimas negras; hipóteses de dispensa da investigação criminal para a propositura da ação penal.
- Notícia-crime/representação: requisitos; recurso administrativo contra indeferimento de abertura de IP ou de instauração de PIC.
- Direitos da vítima no IP e no PIC: diligências, medidas cautelares probatórias, pessoais e assecuratórias; definição jurídica do fato.
- Prerrogativas do(a) Advogado(a) no IP e PIC: leis federais, Resoluções do CNMP; precedentes do STJ e STF.
- Crimes de racismo pela internet: competência da Justiça Federal; precedentes do STJ, STF e divergências jurisprudenciais.
- Provas extraídas de print screen: necessidade de escritura declaratória, ata notarial ou validação pela plataforma Verifact; validade da gravação de diálogos (mesmo sem o conhecimento do interlocutor) e da gravação ambiental (com conhecimento presumido do interlocutor); acesso à gravação ambiental por particulares ou administração pública.
- Arquivamento de IP e PIC: recursos administrativos; CPP e Resoluções do CNMP; Mandado de Segurança criminal contra homologação de arquivamento de investigação criminal. Hipóteses de arquivamento que não impedem propositura de ação indenizatória.
- Arquivamento de IP e PIC: esgotamento da jurisdição interna e admissibilidade de acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos; submissão do Brasil à jurisdição da CIDH; exequibilidade das sentenças da CIDH no Brasil; jurisprudência da CIDH; Estatuto da CIDH e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Inadmissibilidade de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de racismo: precedentes do STF; tratados internacionais aplicáveis.
- Assistente de acusação: prerrogativas e poderes.
