(Alterada pelas Resoluções n° 65/2011, 98/2013,113/2014 e 121/2015) – Regulamenta o art. 9o da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.