Leis Federais

Leis Federais Lei Complementar 75/93 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Inteiro teor.  Lei Complementar 80/94 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Inteiro teor.  Lei Complementar […]

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