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JusRacial

CURSO
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Leis Federais

Lei Complementar 75/93 – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Inteiro teor

Lei Complementar 80/94 – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Inteiro teor. 

Lei Complementar 195/22 – Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC). Inteiro teor.  

Lei Complementar 202/23 – Altera a Lei Complementar2 (Lei Paulo Gustavo), para nº 195, de 8 de julho de 202 prorrogar até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. Inteiro teor.  

Decreto-lei 25/37 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Inteiro teor. 

Decreto-lei 3.992/41 – Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal. Inteiro teor. 

Lei 1.110/50 – Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso. Inteiro teor.

Lei 2.889/56 – Define e pune o crime de genocídio. Inteiro teor.

Lei 4.117/62 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Inteiro teor.

Lei 6.015/73 – Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Inteiro teor. 

Lei 7.210/84 – Institui a Lei de Execução Penal. Inteiro teor 

Lei 7.347/85 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Inteiro teor.

Lei 7.789/90 – Dispõe sobre o salário-mínimo. Inteiro teor. 

Lei 8.069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Inteiro teor

Lei 8.078/90 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Inteiro teor.

Lei 8.072/90 – Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Inteiro teor. 

Lei 8.625/93 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Inteiro teor. 

Lei 9.029/95 – Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Inteiro teor

Lei 9.294/96 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. Inteiro teor

Lei 9.315/96 – Inscreve o nome de Zumbi dos Palmares no “Livro dos Heróis da Pátria”.Lei 9.394/96. Inteiro teor. 

Lei 9.507/97 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Inteiro teor.  

Lei 9.795/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Inteiro teor. 

Lei 9.882/99 – Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal. Inteiro teor.

Lei 9.868/99 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor. 

Lei 9.982/00 – Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Inteiro teor. 

Lei 10.446/02 – Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. Inteiro teor 

Lei 11.635/07 – Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. Leia o texto. Inteiro teor 

Lei 12.016/09 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Inteiro teor.

Lei 12.288/10 – Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Inteiro teor 

Lei 12.527/11 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Inteiro teor

Lei 12.711/12 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Inteiro teor 

Lei 12.990/14 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia.  mista controladas pela União. Inteiro teor. 

Lei 13.260/16 – Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Inteiro teor. 

Lei 13.300/16 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Inteiro teor 

Lei 14.759/23 – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Inteiro teor 

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