Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.
Latest Posts
- Ser favorável à Iemanjá não é o mesmo que ser contra Cristo
- STF, Crucifixo e Iemanjá
- Sim, religião cristã tem o direito de proibir cabelo afro entre adeptos
- Protocolo para julgamento com perspectiva racial: sensibilização ou dever funcional?
- Política nacional para Povos de Terreiro será útil para área rural ou de preservação ambiental